A decisão que proibiu o uso de X no Brasil foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

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Fim do X no Brasil tem unanimidade no STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a suspensão imediata do funcionamento da rede social X no Brasil, foi confirmada por unanimidade nesta segunda-feira pela Primeira Turma da Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux confirmaram a ordem de Moraes, relator do processo e presidente do colegiado, no julgamento da Turma, que teve quase todos os cinco membros.

Na sexta, em uma decisão severa, Moraes ordenou a suspensão imediata das atividades da rede social do bilionário Elon Musk. Isso se deve ao fato de Musk não ter cumprido o pagamento de multas de 18 milhões de reais por não cumprir as ordens de retirada de conteúdo do STF. Moraes repetiu os termos da decisão anterior quando votou na Turma. O ministro Flávio Dino, que teve conflitos com o X durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfatizou que as discussões não podem ocorrer sem regulamentação. Dino afirmou que “o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”. Zanin afirmou que o descumprimento das decisões de Moraes pelo X do Brasil foi “devidamente comprovado nos autos”. Ele citou o Código de Processo Civil, que permite a adoção de várias medidas para garantir que uma ordem judicial seja cumprida.

Zanin destacou que no caso em questão, entende que essas disposições legais sustentam tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. quanto a proibição temporária de usar e se comunicar com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico.

A ministra Cármen Lúcia, a quarta a acompanhar o relator, afirmou que a “democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico” de todas as pessoas, independentemente de serem brasileiras.

“O Brasil não é um amontoado de ideologias sem conceitos de justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados em papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito”, afirmou.

Na decisão em questão, não se excluiu nenhuma empresa no Brasil, nem nenhum serviço que seja prestado e usado legitimamente. Exigiu o cumprimento do Direito em benefício de todas as pessoas, por todas as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais e não nacionais.
Luiz Fux afirmou brevemente que acompanhava Moraes, mas fez a seguinte ressalva:

“[…]A decisão confirmada não atinge pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas que não tenham participado do processo, de acordo com os princípios do devido processo legal e do contraditório. Exceto se essas pessoas usarem a plataforma para fraudar a presente decisão com manifestações vedadas pela ordem constitucional, como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou incitadoras aos crimes em geral.

Após participar de evento em São Paulo nesta manhã, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu a decisão de suspender o X do Brasil.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também apoiou a decisão do STF, enfatizando que o país não é “terra sem lei”. Após participar de reunião no Palácio do Planalto com Lula, ministros e líderes do governo, ele declarou: “A Suprema Corte está exigindo desse empresário (Elon Musk) aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”.

Moraes convocou o julgamento virtual do colegiado no domingo e está programado para terminar apenas às 23h59 desta segunda. Neste tipo de julgamento, os votos são dados remotamente, sem que os ministros discutam.

Moraes convocou o julgamento virtual do colegiado no domingo e está programado para terminar apenas às 23h59 desta segunda. Neste tipo de julgamento, os votos são dados remotamente, sem que os ministros discutam. Antes da conclusão do julgamento, os ministros do colegiado ainda podem pedir destaque. Isso significa que o julgamento virtual recomece do zero em um julgamento real no plenário em uma data posterior.

A ordem de Moraes é uma continuação da decisão anterior do X do Brasil de não ter estabelecido um representante legal no país depois de vários descumprimentos de ordens judiciais de bloqueio de contas e retirada de sites de notícias falsas.